O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, através do acórdão 2230/2014, a contratação do escritório de arquitetura Libeskindllovet ArquitetosS/S Ltda. para o desenvolvimento dos projetos executivo e complementares do campus daUniversidade Federal do ABC (UFABC), em Santo André. A decisão representou um avanço na defesa da integridade do projeto arquitetônico para o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e demais entidades nacionais de arquitetura.
Segundo o acórdão 2230/2014, do vice-presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, é precipitado falar em impossibilidade legal de se contratar o vencedor do concurso, já que a contratação estava prevista como consequência da primeira colocação. “A contratação pode ser entendida, inclusive, como parte integrante da premiação”, diz o texto de Cadraz.
Com o novo posicionamento, o Tribunal de Contas anulou as multas, nos valores de R$ 5 mil, que foram aplicadas ao então diretor do Departamento de Educação Superior, Manuel Fernando Palácios, à coordenadora geral de Desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior, Maria Leda Costa Diniz, e à arquiteta Sandra Scherrer de Amorim Nagem Vidal.
Texto original do acórdão 2230/2014 Ata 16 - Segunda CâmaraPublicação do do DOU, de 28 de maio de 2014Documento do CAU/BR enviado ao TCU
O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, definiu a nova posição do TCU como corajosa e politicamente importante:“O novo acórdão tranquiliza diversos níveis de governo, que veem a matéria pacificada. Com essa decisão, o TCU retoma o caminho coerente com a cultura arquitetônica e com as suas próprias decisões de valorização da atividade de projeto completo. É uma vitória importante para os arquitetos, mas, sobretudo, um trabalho que dignifica a atuação do TCU, na medida em que refaz uma decisão que trouxe tantos transtornos”, afirmou.Sérgio Magalhães lembrou ainda que na 20ª Conferência Geral da Organização das Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura, realizada em Paris, em 1978, foi produzido um documento recomendado a todos os países membros que adotassem o concurso como forma de licitação para a contratação de projetos de arquitetura e urbanismo.“A obrigatoriedade da realização de concurso de projetos para equipamentos públicos é o melhor instrumento para a melhoria dos projetos, das obras e dos custos, bem como para a qualificação do ambiente construído brasileiro”, defendeu o presidente do IAB.Para o presidente da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas, Jeferson Salazar, o projeto de arquitetura é o início de um processo que somente se encerra com a entrega do produto pronto e acabado.“Pode um arquiteto e urbanista fazer somente o estudo preliminar e não participar da continuidade do desenvolvimento da sua concepção original em um concurso público? Claro que sim! Mas isso tem que ser uma manifestação da vontade própria do profissional, por se tratar de um direito de abdicar ou não de dar continuidade ao seu trabalho. Não pode ser uma regra imposta, que, em última análise, representa uma coerção contra o direito de opção e contra o próprio processo criativo”, afirmou Salazar.Em documento oficial enviado às entidades nacionais de arquitetura, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) diz que pediu sua admissão no processo que analisou a tomada de contas simplificada para a contratação do escritório Libeskindllovet Arquitetos, além de buscar reafirmar a validade do concurso público como modalidade de licitação preferencial para a seleção de projetos de arquitetura e para o seu sucessivo desenvolvimento.Em outubro de 2005, a Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC) e o IAB lançaram o edital do concurso para a escolha do anteprojeto de arquitetura do Campus Santo André da Universidade Federal do ABC. Criada pela Lei nº 11.145/2005, a UFABC terá área construída de 77 mil m² e capacidade de atendimento previsto para dez mil alunos em dez anos. Atualmente, o Campus Santo André oferece 18 cursos. Segundo dados da própria universidade, mais de seis mil alunos foram matriculados até maio. * As fotos da galeria de imagem foram reproduzidas do site Fonte: http://www.iab.org.br/noticias/novo-acordao-do-tcu-reconhece-contratacao-de-arquitetos-concurso
