Foto: Lucas de Menezes (via Google
A Prefeitura municipal de Fortaleza está criando tradição na elaboração de leis que contrariam o Plano Diretor. Agora foi a vez do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
No fim de novembro de 2017, chegou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) com uma multiplicidade de propostas absurdas, que desconsideram a legislação vigente e o acúmulo de conhecimento adquirido no longo processo de montagem do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Este conselho tem enorme importância para a cidade e pode afetar diretamente nas nossas vidas. Questões relacionadas a legislação urbana e ambiental assim como aprovação de projetos que podem causar impactos sociais, ambientais e territoriais devem passar pela aprovação deste.
O Projeto de Lei foi enviado a câmara sem que houvesse participação da construção do mesmo, no entanto a Lei 062 de 2009 (Plano Diretor Participativo – PDP) estabelece em seu artigo 290ª, parágrafo único, que a elaboração da lei que regulamenta o CMDU deve contar com participação popular. Assim o Projeto que está na câmara não deveria seguir para votação pelo fato de ir em contra a matéria de lei superior. Além deste fato gravíssimo o conteúdo do projeto possui inúmeros problemas como a indicação de entidades do poder público nas vagas de conselheiros da sociedade civil. Das vagas para a sociedade civil no conselho, e que são a metade, foram destinadas uma para a câmara municipal e outra para a concessionária de água esgoto diminuindo ainda mais o poder da sociedade civil.
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