“Moradia digna é saúde pública, direito à cidade é justiça social, planejamento urbano integrado é qualidade de vida”.

Exmo. Sr. Governador eleito Elmano de Freitas,

O Instituto de Arquitetos do Brasil, instituição fundada em 1921, através do seu Departamento do Ceará, fundado há 65 anos, vem ratificar o conjunto de propostas para o seu futuro governo, como parte da agenda mundial, nacional e regional de desenvolvimento social e econômico, priorizando a qualidade e o cuidado com a vida da população.

Apesar dos esforços dos últimos governos estaduais, em todo o Ceará, a estimativa é de que existam 809 aglomerados subnormais, localizados em mais de 40 municípios, totalizando 243 mil moradias precárias (IBGE, 2020). Estima-se que 1 em cada 5 pessoas vivam nessas moradias. Enquanto isso, o déficit habitacional atinge mais de 335mil habitações no Estado.

A eleição de V. Exa. como Governador do Ceará, com seu reconhecido histórico de compromisso social, renova a esperança para a atualização da agenda estadual que priorize o resgate do passivo social e econômico que persiste em nossa desigual sociedade.

A categoria de arquitetos (as) e urbanistas, reafirma o compromisso da Arquitetura e do Urbanismo com a inclusão e o desenvolvimento socio territorial e deseja contribuir para a construção das políticas do setor.

É neste contexto que apresentamos a V. Exa. as propostas abaixo:

1. Fortalecer o projeto estadual, integrado ao nacional, baseado na regionalização e na integração das políticas públicas, considerando suas especificidades territoriais, com o objetivo de cumprir as metas previstas na Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na Nova Agenda Urbana da ONU e no Projeto Ceará 2050;

2. Fortalecer o papel da Secretaria das Cidades, ampliando mecanismos de participação popular e dos segmentos técnicos nas discussões e decisões sobre políticas públicas de planejamento urbano e habitação, fortalecendo e valorizando as Conferências e os Conselhos das Cidades.

3. Estruturar as cidades a partir do planejamento territorial, da política habitacional e da mobilidade urbana com investimentos especialmente nas periferias urbanas e assentamentos precarizados;

4. Criar mecanismos de financiamento e subsídio ao transporte público urbano de qualidade, democratizando e universalizando seu uso, a nível local e intrarregional, e investir na ampliação e qualificação da rede de transporte;

5. Promover avanços, com a efetiva participação da sociedade, na reforma urbana baseada na função social da cidade, prevista na Constituição e regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a recuperação de imóveis vazios para destinação à moradia e equipamentos comunitários;

6. Promover a governança inovadora das regiões metropolitanas, com investimentos em ações de interesse comum e articulação entre municípios;

7. Ampliar as políticas públicas de regularização fundiária (Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018), requalificação das áreas urbanas informais e de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social (Lei 11.888/2008) e promover melhorias habitacionais através do Programa Moradia Ceará (Lei Complementar Nº276/2022) como política pública de Estado.

8. Preservar os ecossistemas regionais e fomentar a implementação de infraestrutura verde urbana e espaços públicos (parques, praças e jardins) inclusivos, saudáveis, acessíveis e seguros adequados a todas as pessoas, independente da sua condição de mobilidade e faixa etária, desde a primeira infância até a terceira idade.

9. Promover, através da educação urbana, cidades inclusivas que ofereçam um entorno seguro e fisicamente motivador para conviver, brincar e explorar, permitindo que se mude o começo da história das crianças, transformando positivamente sua trajetória de vida.

10. Apoiar políticas que visem reduzir o acelerado êxodo rural e o crescimento desordenado das periferias das cidades, e que estimulam a manutenção da população no campo com ações de reforma agrária, demarcação de terras indígenas e quilombolas e delimitação de parques naturais e áreas protegidas;

11. Incentivar a agricultura urbana, utilizando-se da exploração de terrenos públicos ociosos;

12. Adotar uma visão integrada das políticas de recursos hídricos, saneamento básico, saneamento ambiental e resíduos sólidos que aborde questões contemporâneas de planejamento atentas à emergência climática e ao passivo ambiental;

13. Incentivar a pesquisa e a adoção de matrizes energéticas renováveis, inclusive o hidrogênio verde, favorecendo a industrialização do Estado e a viabilização de uma economia verde e solidária;

14. Fortalecer as políticas públicas de proteção e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial e da paisagem, fortalecendo o processo participativo da sociedade por meio da valorização de conselhos, comitês, fóruns e com a criação de um Instituto de Patrimônio Histórico do Ceará;

15. Promover a valorização das atividades laborais de planejamento urbano e territorial, apoiando a sua implementação como carreiras de Estado, fomentando a presença e o trabalho interdisciplinar dos profissionais dessas áreas em todos os municípios;

16. Estimular a contratação de obras públicas com projetos executivos completos, contribuindo para um eficaz controle dos orçamentos e para a qualidade das cidades e suas infraestururas, preferencialmente por concursos públicos de projeto;

17. Prestigiar a pesquisa científica no Estado, incluindo a pesquisa aplicada, ampliando o fomento destinado a ela, integrando-a às ações da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), buscando parcerias com os departamentos de arquitetura das universidades, cujos espaços possuem acervos próprios e corpo técnico especializado que poderiam contribuir para as discursões e o planejamento urbano do Estado;

18. Combater estruturalmente o racismo, a misoginia, a xenofobia e a homotransfobia, favorecendo a convivência saudável nas cidades por pessoas pretas, mulheres, migrantes, indígenas, pessoas travestis, transexo e transgênero, população em situação e/ou trajetória de rua.

Finalizamos, reafirmando o compromisso histórico dos arquitetos(as) e urbanistas na atuação e apoio às instituições governamentais democráticas, reivindicando maior participação nos processos estratégicos e decisórios que envolvam o território, as cidades, as intervenções urbanas, o patrimônio natural, cultural e edificado, considerando as especialidades e conhecimentos da nossa categoria, essenciais para a promoção dos avanços necessários.

Fortaleza- CE, 22 de dezembro de 2022

Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Ceará - IAB-CE