Executivo vai poder usar até 1% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para cumprir obrigações com o consórcio OAS-Marquise
O Governo do Estado foi autorizado ontem pela Assembleia Legislativa a utilizar até 1% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) como garantia do cumprimento das obrigações do Estado na parceria público-privada (PPP) para construção da ponte estaiada, sobre o rio Cocó.
A Assembleia também aprovou a proposta do governo de doar 36.370,68 m2 de terreno onde fica a sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no bairro Edson Queiroz, às margens do Cocó, para o consórcio OAS-Marquise, vencedor da PPP. O FPE é um dos sistemas de transferência de recursos do governo federal para os estados. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2013, o Ceará recebeu do FPE R$ 4,888 bilhões.
Opositores a favor
A matéria referente ao FPE foi aprovada por 25 deputados contra seis. Já a doação do terreno foi aprovada por 26 deputados, contra os mesmos seis: Eliane Novais (PSB), Téo Menezes (DEM), Fernanda Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PV), Ely Aguiar (PSDC) e Delegado Cavalcante (PDT). “A partir de audiência pública que realizamos com técnicos de universidades e outros institutos, foi mostrado que a obra poderia ser muito precipitada. Pelos estudos, não resolveria o problema do fluxo de carros, por isso votei contra”, disse Eliane.
Os opositores Heitor Férrer (PDT) e João Jaime (DEM) votaram a favor. “Você pode até discutir se a ponte deveria ser feita dessa ou daquela forma, mas é necessária numa cidade com estrangulamento de trânsito. E a ponte, por ser suspensa, vai ter pouco impacto ambiental. Não vou votar contra qualquer projeto só porque sou oposição”, diz Jaime.
O projeto da ponte estaiada está orçado em R$ 409 milhões e prevê a construção de um sistema viário e de um mirante em Fortaleza. Em julho passado, após cinco meses de impasse por questionamentos relativos ao contrato, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou o governo a fechar a parceria com o consórcio.
O procurador Gleydson Alxandre, do Ministério Público de Contas (MPC), recorreu da decisão. Como o governo aceitou corrigir a avaliação do terreno a ser doado de R$ 83 milhões para R$ 93 milhões e retirar a cláusula que obrigava o consórcio a construir o novo prédio da PGE, Alexandre entende que o certame deve ser aberto para outras empresas.
“A Lei de Licitações diz isso. Se o edital for alterado, é preciso abrir a possibilidade de outros concorrentes participarem”, disse. Não há data prevista para que o TCE analise o recurso. (Jéssica Welma e Bruno Pontes)
Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2014/08/27/noticiasjornalpolitica,3304535/governo-e-autorizado-a-doar-terreno-e-usar-fpe-para-ponte-estaiada.shtml