Aos colegas Arquitetos e Urbanistas do Ceará,
Estamos vivendo um momento de sérias conturbações políticas, com consequências graves para o desenvolvimento nacional.
Qualquer país que busque seu próprio desenvolvimento tecnológico, científico e cultural, precisa ter as profissões de nível superior, responsáveis por esses desenvolvimentos, regulamentadas e sob a orientação e fiscalização dos seus respectivos Conselhos Profissionais.
São esses Conselhos que devem definir as atribuições de cada profissão, com base nas diretrizes curriculares específicas e na competência profissional.
No Brasil, até o momento, tem sido assim. Porém, iniciativas de Lei, desnecessárias e comprometedoras, querem retirar a competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de cumprir o papel social de garantir para a sociedade que somente Arquitetos e Urbanistas, devidamente formados e registrados, podem exercer as atividades inerentes à nossa profissão.
O projeto que retira da Lei 12.378/2010 a competência do CAU/BR de definir as atribuições dos Arquitetos e Urbanistas, e o Projeto de Decreto Legislativo que anula a Resolução CAU/BR nº 51, suspendendo as atribuições exclusivas dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, correspondem, na prática, à desregulamentação da nossa profissão.
Diante dessa situação, é surpreendente que dirigentes de Conselhos de outras profissões concordem e estimulem iniciativas legislativas tão aberrantes. Querem retaliar a criação de um Conselho Profissional próprio dos Arquitetos e Urbanistas. Querem, também, incentivar a prática de nossas atividades privativas por profissionais despreparados, que não possuem formação em Arquitetura e Urbanismo.
Não percebem, esses dirigentes, que a responsabilidade dos Conselhos deve estar além do corporativo profissional. Devemos defender o interesse público e a boa qualidade dos serviços profissionais. O que está em jogo não atingirá apenas os profissionais da Arquitetura e Urbanismo. A desregulamentação atingirá todos. Os Engenheiros, as demais profissões regulamentadas e, principalmente, o futuro das nossas cidades.
Portanto, colegas Arquitetos e Urbanistas, vamos divulgar esses argumentos e esclarecer a todos porque não aceitamos essas iniciativas parlamentares perniciosas.
Napoleão Ferreira da Silva Neto
Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE
Estão em discussão dois projetos de lei que podem alterar a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e revogar a Resolução CAU/BR Nº 51, que define as atribuições privativas da profissão – sem qualquer discussão prévia com os mais de 155.000 arquitetos e urbanistas que atuam no país.
Essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.
Vamos votar contra essas iniciativas e defender nossa profissão!
Vote DISCORDO contra o PL 9818/2018, que altera a Lei da Arquitetura e Urbanismo.
Vote DISCORDO contra o PDC 901/2018, que revoga a Resolução CAU/BR 51.
