A Câmara Municipal de São Paulo enviou para sanção o projeto de lei que dispõe sobre
a concessão urbanística no município.
Este instrumento confere à iniciativa privada, o direito de desapropriação de áreas urbanas para a execução, por sua conta e risco, de obras de revalorização e transformação de bairros, inclusive na área da Estação da Luz (Cracolândia).
Após o período legal de tramitação, a prefeitura pretende iniciar o processo de elaboração do edital para um concurso público internacional de projetos. A iniciativa recebe o apoio do IAB – SP.
Veja a íntegra do Projeto de Lei Municipal 87/09
Fonte: Portal Arcoweb
