Texto será enviado novamente à Câmara dos Deputados para análise das alterações
Mauricio Lima
O Senado aprovou na semana passada (6), depois de mais de seis horas de debate, o novo Código Florestal (PLC 30/2011). Agora, o texto será enviado novamente à Câmara dos Deputados para a análise das alterações feitas pelos senadores. O texto foi aprovado na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte.
O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias – para contemplar as chamadas “áreas consolidadas”, em que há atividades agrossilvipastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) – e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental. Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Nos últimos meses, várias entidades criticaram o novo projeto, entre elas o Sindicato da Habitação (Secovi-SP), os Comitês de Bacias Hidrográficas da Agência Nacional de Águas (ANA) e a Federação Internacional das Profissões Imobiliárias no Brasil (Fiabci/Brasil).
Fonte: PiniWeb
