Dezessete planos deverão virar lei e fazer valer o Plano Diretor. Objetivo é consertar erros e traçar novo desenho para a Capital.
Aprovado há quatro anos, o novo Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP), responsável por planejar e ordenar a Cidade, ainda não pode ser cumprido. Falta-lhe o apoio de legislações atuais – as existentes são das décadas de 1970, 1980 e 1990. A promessa da Prefeitura é atualizar os textos da Lei até 2014, prazo definido também para sua regulamentação.
Dezessete planos, que representam leis complementares, deverão ser elaborados, enviados à Câmara Municipal, debatidos e, quando transformados em lei, regulamentarão as diretrizes do PDP. Entre as principais, estão o novo Código de Obras (original de 1981), a nova Lei de Parcelamento (1979) e a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (1991). As duas primeiras devem ser definidas ainda este ano, segundo a Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). A terceira deverá integrar o pacote de reformulação para 2014.
“Estamos trabalhando em cima do que é mais antigo”, justifica a gerente da célula de Análise de Projetos da Seuma, Regina Costa e Silva. Ela é responsável pela reformulação dos 770 artigos do Código de Obras. Mudanças tecnológicas e de responsabilidades, formatos, espaços e exigências deverão compor as novas regras de construção na Capital. “O Código atual exige, por exemplo, determinadas condições de elevadores, iluminação e climatização de 30 anos atrás. A própria necessidade de ventilação natural a todos os compartimentos da casa, prevista na lei, não considera a existência de closet e lavabo”, exemplifica.
Outras definições do Código que não mais condizem com fatores da atualidade são as dimensões de construções como residências, hotéis e hospitais. “As regras quanto a essas questões mais modernas precisam mudar. No caso dos hospitais, é preciso rever os espaços de chegada das ambulâncias, de recepção dos pacientes graves”, exemplifica Regina.
Uma das maiores searas de conflito de interesses, hoje, em Fortaleza, são as ruas e calçadas. O espaço público é ocupado de forma irregular, muitas vezes longe dos olhos da fiscalização, e acaba tornando-se palco de intervenções e posses das mais variadas. Segundo Regina, a valorização desses lugares será o principal objetivo das mudanças responsáveis pelo novo desenho da Capital. “Quando a pessoa receber um alvará de construção, saberá qual o compromisso com a Cidade, como deverão ser o passeio, o muro, a arborização, a acessibilidade. Queremos que a população volte a tomar conta de Fortaleza e o melhor lugar para fazer isso é o espaço público”. A reformulação deve começar pelas calçadas.
Críticas
O arquiteto e coordenador de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Central de Movimentos Populares, Daniel Gonçalves, questiona a falta de participação da sociedade civil e ressalta a falta de contratação de profissionais específicos para elaboração dos novos textos. “Não fizeram nenhuma licitação ou contratação”, declara. Para o arquiteto, o prejuízo do atraso na regulamentação do PDP é considerável e afeta o cotidiano da cidade e seus habitantes.
“O meu grande questionamento é a gente não saber o que está sendo feito. Tudo é apenas avisado”, dialoga a arquiteta e urbanista Amíria Brasil, mestre em Desenvolvimento Urbano. Mas ela considera possível que a nova legislação tenha impacto em construções e ocupações já irregulares. “Algumas coisas podem ser corrigidas, como invasão de calçadas, de área ambiental”, diz.
Saiba mais
Os condomínios fechados também estão na lista de novas atividades a serem previstas pela Lei de Parcelamento. Conforme a coordenadora da célula de Análise de Projetos da Seuma, Regina Costa e Silva, Fortaleza ainda não tem legislação para aprovar este tipo de empreendimento. “Será permitido, mas a Lei dará regras”, informa.
Para o coordenador de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Central de Movimentos Populares, Daniel Gonçalves, a aprovação de construção de grandes condomínios fechados não é saudável para a Cidade, pois cria barreiras físicas particulares que incentivam a segregação.
